Segue abaixo o link com o Decreto 7381/2010 que regulamenta a Lei do turismo. Importante conhecer integralmente o documento para aqueles que atuam na área.
O texto abre a possibilidade para que gestores de empresas recebam dinheiro público para aplicação na melhoria das instalações, na qualificação profissional e em novos investimentos. A finalidade é melhorar a qualidade dos serviços e do atendimento ao turista.
A Lei define as atribuições do governo federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e as regras de funcionamento das empresas que operam com turismo. A proposta vai representar a consolidação das normas e a definição de políticas para o setor.
Confesso que vou ler posteriormente, com muita calma…
LINK
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7381.htm
